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21 de Agosto de 2019
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    Interceptação telefônica. Teoria do Juízo Aparente

    Amos Souza, Estudante de Direito
    Publicado por Amos Souza
    há 4 anos

    Determinado juiz decreta a interceptação telefônica dos investigados e, posteriormente, chega-se à conclusão de que o juízo competente para a medida era o Tribunal. Esta prova colhida é ilícita?

    Não necessariamente. A prova obtida poderá ser ratificada se ficar demonstrado que a interceptação foi decretada pelo juízo aparentemente competente.

    Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente.

    Trata-se da aplicação da chamada "teoria do juízo aparente".

    STF. 2ª Turma. HC 110496/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9/4/2013.

    Fonte: Dizer o Direito

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